Patrimônio Ferroviário

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Navegando Patrimônio Ferroviário por Assunto "Legislação"

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    Conjunto Floriópolis : os desafios da patrimonialização dos bens remanescentes da extinta RFFSA no Piauí
    (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, 2017) Santos, Ana Camila Moura dos; Santos, Helena Mendes dos; Anjos, Claudiana Cruz dos (supervisora); Santos, Helena Mendes dos (orient.); Thompson, Analucia; Branco, Sandra
    A partir da publicação da Lei nº 11.483/2007, que encerrou o processo de liquidação e extinguiu a Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, as atividades de proteção do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN relacionadas ao patrimônio ferroviário brasileiro ganharam novos contornos, porque, além de determinar as atribuições dos órgãos sobre os bens que foram transferidos para a União a partir da extinção da RFFSA, a Lei definiu memória ferroviária como o conjunto formado pelo patrimônio cultural do setor ferroviário e o IPHAN como a instituição responsável pela preservação deste acervo. Como parte dos principais desafios do IPHAN para o cumprimento das responsabilidades advindas desta Lei é o cumprimento de uma política interinstitucional que resulta na realização de termos de parceria para a gestão, manutenção e uso, com o principal objetivo de garantir a reintegração dos bens remanescentes da ferrovia considerados como patrimônio cultural do cervo ferroviário à dinâmica social, econômica e cultural local, a Superintendência do IPHAN no Piauí realizou estudos e intervenção sobre o Conjunto Ferroviário de Floriópolis, situado na cidade em Parnaíba, próximo ao trecho mais antigo da Estrada de Ferro Central do Piauí. Com o presente estudo, pretendemos colaborar com a produção de conhecimento acerca da Estrada de Ferro Central do Piauí, e, em especial, contribuir para a reflexão sobre os desafios na atuação do IPHAN sobre a preservação do acervo ferroviário remanescente da extinta RFFSA no Estado.
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    DECRETO Nº 6.018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
    (iPHAN, 2007) INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN)
    Regulamenta a Medida Provisória no 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
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    LEI Nº 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007.
    (Iphan, 2007) INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN)
    LEI Nº 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
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    PORTARIA IPHAN Nº 17, DE 29 DE ABRIL DE 2022
    (Iphan, 2022) INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN)
    PORTARIA IPHAN Nº 17, DE 29 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre os critérios de valoração e o procedimento de inscrição de bens na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário, visando à proteção da memória ferroviária, em conformidade com o art. 9º, da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.