Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017

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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República
dc.date.accessioned2024-09-17T17:47:38Z
dc.date.available2024-09-17T17:47:38Z
dc.date.issued2017-06-27
dc.description2 p. (p. 4-5)
dc.description.abstractDispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
dc.identifier.citationBRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Diário Oficial da União: seção 1, n. 121, p. 4-5, 27 jun. 2017. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/06/2017&jornal=1&pagina=4&totalArquivos=192. Acesso em: 17 set. 2024.
dc.identifier.issn16177-7042
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.iphan.gov.br/handle/123456789/373
dc.item.destaqueNão
dc.language.isopt_BR
dc.locationBrasília
dc.publisherImprensa Nacional
dc.relationhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
dc.rightshttp://purl.org/coar/access_right/c_abf2
dc.rights.holderImprensa Nacional
dc.rights.licensehttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectUsuário dos serviços públicos
dc.subjectAdministração pública
dc.subjectServiços públicos
dc.titleLei n. 13.460, de 26 de junho de 2017
dc.typeLei

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