Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017
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Data
2017-06-27
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Editor
Imprensa Nacional
Resumo
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Descrição
2 p. (p. 4-5)
Palavras-chave
Usuário dos serviços públicos, Administração pública, Serviços públicos
Citação
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Diário Oficial da União: seção 1, n. 121, p. 4-5, 27 jun. 2017. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/06/2017&jornal=1&pagina=4&totalArquivos=192. Acesso em: 17 set. 2024.