PORTARIA Nº 80, DE 7 DE MARÇO DE 2017

dc.contributor.authorInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)
dc.date.accessioned2026-02-06T18:46:36Z
dc.date.available2026-02-06T18:46:36Z
dc.date.issued2017-03-09
dc.description2 folhas Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/03/2017&jornal=1&pagina=22&totalArquivos=220
dc.description.abstractDispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas praticadas por comerciantes e leiloeiros de antiguidades e obras de arte de qualquer natureza, em desconformidade com a Lei nº 9.613/1998 e o Decreto-lei nº 25/37, a imposição de sanções, os meios de defesa, o sistema recursal e a forma de cobrança dos débitos decorrentes das infrações
dc.identifier.citationInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). PORTARIA Nº 80, DE 7 DE MARÇO DE 2017. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, n, 47 , p. 22-24 , 09 de mar. de 2017. Disponível em: < https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/03/2017&jornal=1&pagina=22&totalArquivos=220 > Acesso em: 06 de fev. de 2026.
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.iphan.gov.br/handle/123456789/1348
dc.language.isopt_BR
dc.locationBrasília
dc.publisherIphan
dc.rightshttp://purl.org/coar/access_right/c_abf2
dc.rights.holderInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)
dc.rights.licensehttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectLegislação
dc.subjectComércio - obras de arte
dc.subjectPatrimônio material
dc.subjectFiscalização
dc.titlePORTARIA Nº 80, DE 7 DE MARÇO DE 2017
dc.typePortaria

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