Navegando por Autor "BALBIM, Renato Nunes"
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Item A noção de hipossuficiência e a gestão do patrimônio cultural(Iphan, 2025) KRAUSE, Cleandro Henrique; BARRETO, Natália; GONÇALVES, Renata da Rocha; BALBIM, Renato Nunes; FARSETTE, Paulo (Org.)O presente texto faz parte de pesquisa realizada por equipe multidisciplinar do IPEA a partir de um Termo de Execução Descentralizada firmado com o Iphan com vistas a subsidiar a regulamentação do artigo 19 do Decreto-Lei nº 25/1937, que envolve as obrigações do Iphan e a hipossuficiência de proprietários de bens tombados que requerem do poder público a execução de obras de conservação e reparação. Apresenta-se uma contextualização do processo de judicialização de políticas públicas nas últimas três décadas e da emergência da judicialização no âmbito da gestão do patrimônio cultural tombado, seguido de histórico da atuação do Iphan acerca do tema. Como forma de abordar a noção de hipossuficiência faz-se uma síntese do seu emprego em diferentes áreas do Direito e de políticas públicas. Das conclusões relacionadas a cada uma dessas áreas são debatidos os principais desafios técnicos e conceituais relacionados ao entendimento e uso prático da noção de hipossuficiência no Iphan, apontando aprendizados de pesquisa a partir de uma análise ainda inicial da gestão dos processos judiciais e administrativos que envolvem o tema no Iphan. Algumas formulações conceituais são propostas, relacionadas tanto a diferentes áreas do Direito, quanto das políticas públicas, e chega-se ao final apontando que o uso da noção de hipossuficiência no contexto do Iphan deve considerá-la como condição ou situação definida em um contexto relacional e multidimensional, que envolve tantos os proprietários/ ocupantes, quando o bem tombado e suas condições, o contexto urbano e as condições socioespaciais, que podem ser de diversas ordens, tanto políticas, simbólicas, ambientais, regionais e outras.