Navegando por Autor "Polo, Mario Junior Alves"

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    Dos instrumentos jurídicos e práticas do Iphan para a arqueologia : o termo de ajustamento de conduta
    (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, 2014) Polo, Mario Junior Alves; Saladino, Alejandra; Santiago, Djalma Guimarães (supervisor); Saladino, Alejandra (orient.); Santiago, Djalma Guimarães (supervisor); Nakamuta, Adriana Sanajotti; Carvalho, Claudia Rodrigues
    O presente trabalho dá enfoque à incorporação do termo de ajustamento de conduta (TAC) às práticas do IPHAN voltadas ao patrimônio arqueológico, tendo em vista que este instrumento jurídico oferece solução extrajudicial a litígios que envolvam interesses e direitos transindividuais – o que inclui a proteção ao patrimônio cultural. A pesquisa tem por objetivo compreender a recorrência a este instrumento no campo da arqueologia, e as consequências daí advindas. Neste esforço utilizo a abordagem oferecida pelo institucionalismo histórico, partilhando, ainda, da ideia de que o ajuste de conduta pode atuar como um mecanismo flexibilizante quanto às barreiras colocadas pelo licenciamento ambiental às obras de infraestrutura em andamento no país. A pesquisa sinaliza que a recorrência a este instrumento estaria ligada ao papel desempenhado por ele frente ao precário aparato legal disponível aos atores institucionais para a prevenção às condutas ilícitas praticadas contra o patrimônio arqueológico. Por meio de um levantamento realizado junto às Superintendências estaduais, é apontada a proeminência das obrigações compensatórias sobre as demais soluções oferecidas pelo ajuste de conduta. Na mesma direção, aponta-se para o estímulo à prática de uma arqueologia póstuma no país e para a necessidade de regulamentação interna quanto ao tema no órgão. Afirma-se, ainda, o imperativo de que seja garantido o atendimento ao princípio da precaução neste campo, como por meio do recurso a alternativas locacionais e tecnológicas nos projetos a serem licenciados.