http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN)2025-12-222025-12-222007INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN). LEI Nº 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Edição extra. Brasília, n.104-A, p. 7, 31 de maio de 2007 Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/05/2007&jornal=1000&pagina=7&totalArquivos=20. Acesso em: 22 de dez. de 2025.https://bibliotecadigital.iphan.gov.br/handle/123456789/118614 folhasLEI Nº 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.pt-BRhttp://purl.org/coar/access_right/c_abf2Patrimônio ferroviárioLegislaçãoLeiIphan