http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Brasil. Presidência da República2024-09-172024-09-172017-06-27BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Diário Oficial da União: seção 1, n. 121, p. 4-5, 27 jun. 2017. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/06/2017&jornal=1&pagina=4&totalArquivos=192. Acesso em: 17 set. 2024.16177-7042https://bibliotecadigital.iphan.gov.br/handle/123456789/3732 p. (p. 4-5)Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.pt-BRhttp://purl.org/coar/access_right/c_abf2Usuário dos serviços públicosAdministração públicaServiços públicosLeiImprensa Nacional