http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/2026-02-042026-02-042016-05-12Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). PORTARIA Nº 159, DE 11 DE MAIO DE 2016. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, n., 90, p. 37-39 , 12 de maio de 2016. Disponível em: < https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&data=12/05/2016&pagina=37 > Acesso em: 04 de fev. de 2026.https://bibliotecadigital.iphan.gov.br/handle/123456789/13392 folhas Disponível em: < https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&data=12/05/2016&pagina=37 >Regulamenta os requisitos e procedimentos para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC pelo IPHAN.pt-BRhttp://purl.org/coar/access_right/c_abf2LegislaçãoTermo de Ajustamento de Conduta - TACLienciamento ambientalPatrimônio arqueológicoPatrimônio materialPatrimônio imaterialPortariaInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)