http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)2026-02-092026-02-092016-04-27Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). PORTARIA Nº 134, 20 DE ABRIL DE 2016 . Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, n. 79 , p. 5-7 , 27 de abril. de 2016. Disponível em: < https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=27/04/2016 > Acesso em: 09 de fev. de 2026.https://bibliotecadigital.iphan.gov.br/handle/123456789/13513 folhas Disponível em: < https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=27/04/2016 >Dispõe sobre o estabelecimento da poligonal de entorno da Casa de Chico Mendes, situada no Município de Xapuri, no Estado do Acre, bem objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e fixa critérios para intervenções nos bens inseridos na referida área.pt-BRhttp://purl.org/coar/access_right/c_abf2LegislaçãoNormatizaçãoRio Branco (AC)Patrimônio materialPortariaInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)